do G1
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou nesta segunda-feira (28) a apelação apresentada pelo governo americano que pedia indenizações milionárias de empresas tabaqueiras por "enganar os clientes sobre os perigos de seus cigarros" para a saúde.
Ao desistir de prolongar o caso, o tribunal encerra uma batalha legal que começou há mais de dez anos entre as companhias e a Casa Branca.
Histórico
Em 2006, uma sentença pronunciada pela juíza Gladys Kessler declarou que as empresas mentiram para seus clientes ao negar os efeitos adversos do tabaco, quando tinham em suas mãos evidências do contrário. As empresas também foram consideradas culpadas por negar publicamente que haviam manipulado a nicotina para criar maior dependência à substância.
Antes disso, o governo americano exigiu, em 1999, com Bill Clinton na Casa Branca, que parte dos lucros das companhias servissem de indenizações às vítimas do tabaco.
O processo foi retomado pela Procuradora-Geral da Suprema Corte, Elena Kagan, que apresentou o recurso neste ano em representação do governo de Barack Obama.
O recurso apontava artifícios das companhias durante meio século, que haviam custado a vida de milhões de americanos.
Reação
Mas, a despeito dessa mobilização do Executivo americano e da decisão da juíza Gladys Kessler, outros magistrados decidiram que o governo não tinha direito a US$ 280 bilhões de lucro das empresas ou a US$ 14 bilhões para uma campanha nacional contra a dependência do tabaco.
Além disso, empresas envolvidas no caso, que incluem a maior fabricante de tabaco do país, Philip Morris EUA, apresentaram recursos à sentença de 2006.
Nas apelações, argumentavam que o governo tinha utilizado incorretamente leis dirigidas contra a máfia e outras organizações criminosas e justificavam suas declarações sobre os riscos do tabaco baseadas em seu direito à liberdade de expressão.
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