Fonte: Agência Câmara
Representantes do governo federal na área de Saúde e psicólogos especialistas em drogas divergiram, em audiência pública, nesta quinta-feira, sobre a possibilidade de os viciados em drogas serem internados compulsoriamente.
O debate ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família, a pedido do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Ele é autor de projeto de lei (PL3167/12) que prevê a internação compulsória de viciados. Na Câmara, há uma comissão especial que analisa projeto (PL 7663/10) que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
De acordo com o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, a internação involuntária do viciado é um ato médico tomado sobre um paciente em um momento crítico. Já a internação compulsória não é um ato médico, mas judicial. "Tanto é que, se um paciente for submetido a um tratamento involuntário e considerar que foi prejudicado, ele pode processar o médico”, diz Tykanori. “Agora, a internação compulsória é uma decisão judicial que incide sobre os direitos da pessoa."