Lei e jurisprudência não definem conceito de tráfico

Fonte: Consultor Jurídico

POR MARÍLIA SCRIBONI

"Depende da comarca, da vara ou da turma onde o pedido vai parar". A resposta para a pergunta: "qual a relação existente entre quantidade de droga apreendida e o tamanho da pena a ser cumprida?", embora seja do criminalista Thiago Anastácio, encontra eco nas afirmações de todos os operadores do Direito entrevistados pela ConJur sobre o assunto. Eles concordam: a diminuição da pena, nesses casos, tem pouco de lei e muito mais de sorte.

A complexidade ficou demonstrada, por exemplo, na decisão, publicada na última segunda-feira (9/5), da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores, analisando Embargos Infringentes, decidiram que a quantidade de entorpecente encontrada com um traficante seria suficiente para agravar sua pena. O caso já tinha sido votado no dia 26 de abril, mas, como foi registrado entendimento heterogêneo, teve que ser analisado mais uma vez.

Os autos informam que o desembargador Pedro Coelho aplicou uma pena mais branda ao acusado. Na análise do recurso, o desembargador Adilson Lamounier, relator, entendeu que a quantidade da droga não poderia influenciar na valoração da pena. Segundo ele, “as circunstâncias do crime foram normais para o crime de tráfico de drogas — artigo 33 da Lei 11.343/06, não podendo a quantidade de droga apreendida, por compreender requisito autônomo, segundo disposto no artigo 42 da mesma lei, interferir nesta valoração”.

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Controle de solventes é a causa do oxi, diz Polícia Federal

Fonte: Último Segundo

Para diretor-geral da PF, falta de produtos para refinar cocaína e crack é um dos motivos para o aparecimento do oxi

O surgimento do oxi, droga que é um subproduto da coca mais barato e letal que o crack, é uma consequência do trabalho feito pela Polícia Federal no controle dos insumos usados no refino e produção de drogas. A opinião é do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Leandro Daiello Coimbra. Segundo ele, a PF articula com outros países da América do Sul ações sincronizadas também para o controle dos insumos usados na produção de entorpecentes.

“O que está sendo chamado de oxi é combatido como se combate o crack e a cocaína porque é uma variação destes produtos. É a falta de insumos para o refino que gera este subproduto”, disse Daiello.

Tanto o crack quanto o oxi são feitos a partir dos restos do refino da cocaína. Enquanto a produção do crack leva amoníaco e bicabornato de sódio, o oxi é preparado com cal virgem e querosene ou gasolina.

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Maconha: liberdade, terapia ou crime?

Fonte: Portal JJ

Uma questão polêmica vem tomando, literalmente, as ruas das cidades: a descriminalização do uso da maconha e a liberação do plantio da erva, uma polêmica com data marcada para chegar também às ruas de Jundiaí: dia 22, próximo domingo, quando será realizada na cidade a edição da Marcha da Maconha, movimento mundial em prol da liberação da erva. Os favoráveis à causa apontam vantagens econômicas e até de saúde com a mudança. Já aqueles que são contrários rebatem os argumentos e ainda afirmam que, se houver modificação na legislação atual, poderá fomentar o número de dependentes da droga.

Marco Magri, cientista social especialista em Políticas de Drogas, é um dos que erguem a bandeira pela legalização da "cannabis sativa", nome científico da maconha. "A regulamentação é um grande passo para a regulamentação das drogas. Hoje se gasta bilhões de reais na chamada "Guerra às Drogas", política baseada na prisão de produtores, transportadores e usuários de drogas. Todo o sistema policial destinado ao combate ao tráfico de drogas e o sistema jurídico destinado ao combate ao tráfico consomem grande quantia de dinheiro público", argumenta. Para ele, com a regulamentação, parte do dinheiro investido na Guerra às Drogas poderia ser investido em pesquisa, medicina, saúde, atendimento e assistência social.

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“A guerra às drogas mostrou-se ineficiente”, afirma o presidente da Fiocruz

Fonte: Carta Capital

Gabriel Bonis

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia produziu um relatório, liberado em abril, após 18 meses de debates, no qual conclui que a maconha é a droga ilícita com menor potencial nocivo à saúde. O documento, que deve ser entregue ao governo em julho, propõe uma forma alternativa de combate ao problema, visto que “alcançar um mundo sem drogas revelou-se um objetivo ilusório”.

A instituição, formada por especialistas de diversas áreas, como saúde, direito, jornalismo, segurança pública, atletas, movimentos sociais, entre outras, pede que se realize um “debate franco” sobre o tema e que seja discutida a regulação da produção da maconha para consumo próprio e a descriminalização do seu uso. O relatório cita ainda os exemplos de Espanha, Holanda e Portugal, que adotaram medidas semelhantes às indicadas pela Comissão.

A CartaCapital conversou sobre o relatório com o presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, o médico Paulo Gadelha, que defende a “despenalização” do usuário, ou seja, ainda há o crime, mas sem prisão como punição.

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