Fonte: O Dia
Rio - Ninguém é contra a liberdade de expressão ou contra a liberdade, ainda que alguns sejam contra a liberdade alheia. Em maio, horas antes da realização da marcha pela descriminalização da maconha em São Paulo, programada e divulgada com meses de antecedência, um desembargador ‘desferiu’ uma liminar proibindo-a, sob argumentação de que se faria apologia a crime.
Programaram outra marcha, pela liberdade de expressão. O desembargador também a proibiu, sob o fundamento de que se usaria o pretexto da defesa da liberdade de expressão para defender outras coisas. Os que insistiram em manifestar pela liberdade de expressão foram violentamente reprimidos pela polícia, com atuação legitimada pela decisão judicial.
Ao predizer que outras defesas seriam feitas, que não apenas a da liberdade de expressão, o desembargador demonstrou ter bola de cristal, o que era desconhecido. Conhecidos eram os seus elos policiais. Com poderes de predizer o futuro, não tinha a capacidade de dizer do passado sem uso de tortura para obtenção de confissão. Em 1993, o magistrado fora comunicado de que sua casa em Campos do Jordão havia sido roubada. Dirigiu-se à delegacia, onde, em busca de uma confissão, invadiu a cela na qual estava o ladrão para torturá-lo, juntamente com um policial. Juiz e policial foram condenados, mas não antes da prescrição.
No caso da Marcha da Maconha, o STF decidiu que não se pode confundir a defesa da descriminalização de um fato com a defesa dele. A decisão por um órgão central serviu de parâmetro para outras decisões e reduziu as incertezas quanto ao direito de manifestação. O caso é emblemático em momento no qual se discutem os poderes do CNJ em face dos tribunais locais. A história do Brasil é permeada pela tentativa de instituição de uma Justiça central, fundamentada em bases racionais como parâmetro para as demais instâncias, e a resistência dos grupos locais que desejam uma justiça ao modo da casa.
João Batista Damasceno é cientista político e juiz de Direito.
Membro da Associação Juízes para a Democracia
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