A dra. Conceição Pereira, médica especialista em Pneumologia, tem sido uma “combatente” determinada contra o tabaco. Em recente declaração ao nosso jornal, afirmou que “fumar dentro de um automóvel não é só potenciador de acidentes, conforme está provado, como faz mal à saúde, não só da pessoa que está fumando, mas também dos outros ocupantes da viatura, já que se trata de um espaço muito fechado”.
Só que o legislador não foi tão longe quanto devia ir. Talvez porque entendeu que o carro é um meio de transporte privado onde cada um faz o que quer, ou tem liberdade para fazer o que quiser, neste caso, fumar. Mas no caso da droga e do álcool não é assim. As pessoas são autuadas e punidas com severidade.
Donde se conclui que os políticos que estão eleitos para legislar, estão cada vez mais desalinhados das realidades e desacreditados. Alguns parecem-me instrumentos de determinadas clientelas. Outros estão nitidamente envolvidos com interesses pouco transparentes. Os partidos políticos não cumprem com as leis que fazem, e de há anos a esta parte que existe uma guerrinha surda entre esses partidos e o Tribunal de Contas, por causa de sistemas de fiscalização e de contabilidades de dinheiros públicos que os partidos recebem para usos que o TC acha indevidos e por isso mesmo, ilegais.
Fica-se com a sensação que as alterações legislativas que surgem em catadupa, só servem para proteger os ricos, e os que têm dinheiro para pagar a advogados, deixando para os mais pobres, o caminho da prisão com condenação pelos Tribunais, por falta de dinheiro para pagar quem os defenda, quem protele julgamentos, quem use da comunicação social para fazer alarde de inocência de clientes acusando os julgadores de tudo e mais alguma coisa.
O facto é que as leis sobre proibição de fumar em locais públicos, recintos desportivos, hospitais, clínicas, órgãos de soberania. Serviços e organismos da Administração Pública, locais de trabalho, restaurantes, etc. só vieram melhorar a saúde dos cidadãos, dar-lhes melhor qualidade de vida. E de facto, fumar nos automóveis quando se está a conduzir, é um perigo, não só para a saúde dos ocupantes do veículo, como origina uma condução insegura, que coloca em risco a vida de condutor e ocupantes da viatura, como dos utentes das mesmas vias onde circulam esses automóveis de fumadores.
Acresce que esses fumadores podem originar catástrofes de proporções incalculáveis, se por distracção ou negligência, atirarem as pontas do cigarro acesas, vulgo “beatas,” para a estrada, sobretudo em zonas florestais, podendo originar incêndios.
São por conseguinte múltiplos os factores negativos de fumar dentro dos carros. E não se entende como é que as leis não foram mais longe neste aspecto. É que não está em causa nenhuma ofensa à liberdade dos indivíduos. Está em causa prevenir acidentes e outras situações gravosas, que podem originar catástrofes, que no fundo, somos todos nós a pagar com o dinheiro dos nossos impostos.
Bem sei que vivemos num País onde as pessoas a começar pelos responsáveis máximos da Nação, dão uma importância relativa aos gastos públicos como temos constatado nos últimos tempos. Daí estarmos arruinados e com a economia cada vez mais debilitada. É evidente que não me causa qualquer problema que haja fumadores desde que respeitem as leis. Não sou fundamentalista, nem nesse, nem em nenhum outro aspecto, pois considero que as liberdades, os direitos e as garantias dos cidadãos estão asseguradas pela Constituição da República.
Constituição que foi feita num tempo de revolucionarismo e reaccionarismo bacocos. Os deputados estiveram cercados na Assembleia da República, impedidos de sair de lá, coagidos a legislarem num ambiente de medo, de chantagem política, e sob ameaças de todo o género, incluindo as físicas e psicológicas.
Agora a situação é diferente. O ambiente democrático mostra crescimento de desequilíbrios sociais, ineficácia de acção em diferentes sectores, uma sociedade desorganizada e manietada por leis, que beneficiam os poderosos e criam estagnação, falências, desemprego, pobreza, suicídios, desesperos que levam a actos de vandalismo, criminalidade violenta, roubo, extorsão, corrupção.
Se existissem boas práticas e leis capazes de operar mudanças de comportamentos, haveria mais respeito pela vida de cada um. Mas tal como as leis do tabaco, que não previram uma proibição de fumar nos automóveis, situação indesculpável, face aos factos, persistem outros sectores onde o Estado não intervém, que são nocivos a uma sociedade mais saudável e consequentemente mais produtiva e feliz.
Não há prosperidade porque não se privilegia o mérito, nem se dá importância às ciências puras (matemática, biologia, física e química), nem se procura ter um sistema de ensino exigente, disciplinado onde todos são levados a trabalhar e a aprender, com responsabilidade, como fazem muitas famílias criadas em ambiente de respeito pelas regras da boa educação.
Há muito para deitar para o caixote do lixo, e alguma coisa a aproveitar, adaptar, desenvolver e colocar em prática novas noções de partilha, de imparcialidade nas avaliações, com estímulos sérios à organização e inovação em qualquer sector de actividade. Estamos cansados de leis com vírgulas a mais e parágrafos a menos.
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