Editorial: Questão das drogas deve avançar, e não retroceder

Fonte: O Globo

Um passo atrás na discussão do problema, projeto de lei apresentado por deputado do PMDB precisa ser barrado no Congresso

As drogas são um evidente flagelo mundial. Em boa parte do planeta, o combate à disseminação dos entorpecentes tem sido marcado por grandes e preocupantes fracassos. Deve-se isso, principalmente, à adoção de políticas equivocadas, inspiradas em ideias como buscar a sua erradicação (uma utopia) e em métodos que privilegiam ações policiais-militares, uma anacrônica visão estimulada a partir dos Estados Unidos.

Mas não se trata de guerra perdida: no front, países com visão mais flexível têm obtido significativas vitórias, melhorando indicadores que medem a extensão do problema, com a redução de dramas e a sinalização de que, superada de forma realista o sonho da extinção das drogas, há caminhos a seguir para manter os índices de consumo dentro de padrões administráveis.

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A neurobiologia da maconha

Fonte: Mente e Cérebro

Sendo o cérebro tão vasto e complexo e a ação dos canabinóides tão diversa, não é de estranhar que a maconha produza efeitos variáveis no tempo, entre indivíduos e em diferentes contextos comportamentais

Renato Malcher-Lopes e Sidarta Ribeiro

Embora muitos efeitos mentais da Cannabis sejam conhecidos, seus mecanismos de ação no cérebro ainda guardam segredos. Evidências recentes, no entanto, mostram que os canabinóides produzem uma desorganização do ritmo cerebral, principalmente no hipocampo, área relacionada à formação de memória.

Registrando a atividade de dezenas de neurônios por meio de finíssimos fios metálicos conectados a amplificadores, neurofisiologistas húngaros e americanos da Universidade Rutgers em Newark, Estados Unidos, investigaram o efeito de canabinóides naturais e sintéticos na atividade neural e no comportamento de ratos enquanto estes realizavam uma tarefa de alternância espacial.

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Julita Lemgruber: 'O problema é o abuso da droga'

Fonte: O Dia

Rio -  Julita Lemgruber não foge à polêmica. Coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Cândido Mendes e ex-diretora do Departamento do Sistema Penitenciário do Rio, a socióloga apoia a descriminalização das drogas como a única forma de melhorar o caótico sistema prisional do país. Ela afirma que a imensa maioria dos presos por tráfico é de pessoas sem a menor importância na cadeia do negócio. Ao chegarem aos presídios, elas se ‘diplomam’ no crime organizado. Julita defende a revisão da Lei 11.343 e garante que hoje, no Brasil, apenas negros e pobres são presos por tráfico. “Quem tem dinheiro escapa como usuário.”

O DIA: A senhora é favorável à legalização das drogas. Por quê?

JULITA: Acho que as drogas foram usadas sempre por diferentes sociedades, em diferentes momentos da humanidade, seja ritualisticamente, seja recreacionalmente. É uma ilusão acreditar ser possível um mundo sem drogas. Esta é uma questão de saúde pública, o uso e o comércio de drogas não podem ser tratados como temas da Justiça criminal. É melhor tratar isso de forma a causar menos danos à sociedade. O problema não é o uso, é o abuso da droga. Muita gente consome droga socialmente sem problema. O problema é quando se torna um consumo compulsivo e abusivo. O álcool também é droga, mas a gente aceita naturalmente. Semana passada uma pesquisa mostrou que o álcool é o grande vilão da saúde pública do Brasil, nas emergências, nos acidentes de trânsito, mas este não é um tema de polícia. Hoje o governo encara de frente o consumo do tabaco, há campanhas de prevenção, de esclarecimento, sobre o uso do cigarro. Nos últimos 20 anos caiu o consumo, mas por pressão social. Quem tem coragem para puxar um cigarro dentro do restaurante? Por que não podemos fazer o mesmo em relação às drogas? Precisamos reduzir os danos e prevenir o uso abusivo.

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Deu errado

Fonte: Folha de São Paulo

DENIS RUSSO BURGIERMAN

Nos EUA e na Europa, a política da maconha está mudando. No Brasil, porém, o debate travou. Seguimos nos inspirando em fracassos do passado, em Nixon

É inevitável que a guerra global contra a maconha acabe. Isso porque simplesmente não é possível acreditar que a humanidade continue insistindo em algo que deu tão errado. Seria muita burrice.

A proibição global da maconha é uma estratégia recente. Surgiu nos anos 1960, em resposta à contracultura hippie. Em 1971, o então presidente americano Richard Nixon batizou essa estratégia: era a "guerra contra as drogas", uma tentativa de usar a polícia e a justiça criminal para evitar que as pessoas usassem substâncias psicoativas.

Foi provavelmente a política pública mais desastrosa de toda história do homem na Terra.

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Artigo: A maconha e o consenso

Fonte: Folha de São Paulo

Por Hélio Schwartsman

SÃO PAULO - Os EUA são um lugar estranho. Com a decisão dos eleitores do Colorado e de Washington de legalizar a maconha para uso recreativo, a droga logo estará liberada nessas unidades federativas no plano estadual, mas continuará proibida pelas leis federais.

O surrealismo da situação foi sancionado pela Suprema Corte que, numa decisão de 1996, determinou que agentes federais estão autorizados a prender usuários, mesmo que a lei estadual permita o consumo -o que já ocorre em vários Estados no contexto da utilização medicinal.

Na prática, porém, os maconheiros poderão relaxar. Policiais federais têm coisas mais importantes com que se preocupar do que caçar pequenos consumidores. O grosso da repressão fica a cargo de agentes estaduais mesmo, que, em 2008, foram responsáveis por 847 mil prisões relacionadas à droga nos EUA, contra apenas 6.300 (0,75%) realizadas pelas autoridades federais.

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O debate raso sobre a maconha

Fonte: Estadão

Daniel de Barros

Volto de férias e me deparo com a capa da Veja mostrando que a medicina “acaba de descobrir” que maconha faz mal. Sério? Quer dizer que colocar fogo em alguma coisa e ficar respirando a fumaça pode ser prejudicial à saúde? Como ninguém descobriu isso antes?

Acho muito interessante esse movimento de colocar na conta da medicina a responsabilidade pela proibição de qualquer coisa quando fica comprovado que algo “faz mal”. Isso não vale só para as drogas – vai de alimentos a hábitos, do corpo à mente. Com relação ao uso de substâncias, em particular, a autoridade é delegada na maioria das vezes ao psiquiatra, com argumentos na linha “não me venha pedir para essa droga ser liberada porque os médicos já comprovaram que vicia e faz mal”.

Eu não vou advogar a liberação nem a proibição desta ou daquela droga, mas é preciso criticar esse tipo de argumento, que tenta simplificar grosseiramente a questão, minimizando o problema que, no fundo, é de uma complexidade que não cabe numa revista semanal, num jornal ou num blog.

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A guerra das drogas

Fonte: Jornal do Brasil

Mauro Santayana

Em editorial de sua edição do dia 23 de agosto, Le Monde adverte contra a espiral da barbárie no México. Durante os últimos seis anos, sob a presidência de Felipe Calderón, calcula-se que 120 mil pessoas foram assassinadas no país, pelos bandos rivais de traficantes de drogas. A maioria absoluta dos mortos nada tinha a ver com o assunto. Os bandos executam em massa para “dar um recado” a seus adversários e intimidar os cidadãos. Em sua lógica pervertida, não ter o lado de uma gangue é estar do lado da outra — ou das poucas forças do governo que os combatem.

Como sempre, os jornalistas são as vítimas preferenciais — e, entre eles, os repórteres fotográficos. Dezenas de profissionais morreram, em atentados bem planejados, e sem qualquer chance de defesa. Ainda que a violência seja endêmica na América Latina — particularmente no México — a situação se agravou nos últimos seis anos, pela decisão do presidente Calderón de militarizar a repressão às drogas. O resultado efetivo foi a contaminação das Forças Armadas pelo poder do dinheiro do crime organizado, e o fortalecimento de suas facções.

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Legalização das drogas é inevitável com avanço da democracia, diz historiador

Fonte: Rede Brasil Atual

Henrique Carneiro defende que a política de repressão militar contra a produção e o consumo de drogas deve ser reconsiderada, como está fazendo o Uruguai

São Paulo -- “Muito pertinente” é como o historiador Henrique Carneiro qualifica o projeto de lei apresentado na última quarta-feira (8) pelo governo uruguaio para legalizar a maconha no país. O professor da Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos elogia sobretudo a ideia de criar um monopólio estatal sobre a produção, distribuição e comercialização da substância.

“Isso elimina o risco de que o narcotráfico se legalize como empresas e impede que grandes multinacionais do álcool e do tabaco se apossem desse novo mercado”, resume. Carneiro estuda a história das bebidas, da alimentação e das drogas. É autor ou organizador de oito livros sobre o tema, e acredita que a iniciativa do presidente José Mujica está em sintonia com a cada vez mais numerosa corrente mundial que pede a elaboração de novas estratégias de combate ao narcotráfico.

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Editorial: A força não resolveu

Fonte: O Globo

O combate às drogas no Brasil, desde sempre feito com base em princípios policial-militares, dos quais os Estados Unidos são a grande ponta de lança, afundou em inegável fracasso. Como lá. Mantidos na ilegalidade, o consumo e venda de entorpecentes produziram números trágicos, e não se logrou conter o avanço do flagelo. Em oposição à política preconizada pelos americanos, países que contrapuseram soluções alternativas, mais flexíveis, para controlar o crescente número de dependentes contabilizam importantes vitórias nesse campo.

O exemplo mais visível é Portugal. Lá, no rastro de uma flexibilização legislativa que resultou, na prática, na descriminalização de substâncias ditas mais leves, como a maconha, comemoram-se, dez anos depois dessa virada no tratamento da questão, importantes reversões nos índices de consumo e de mazelas (doenças, violência, corrupção), que a política anterior centrada na criminalização não conseguiu debelar.

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O racismo motivou a ilegalidade da maconha

Fonte: Blog do Nassif

Por Cristiano Medri

Comentário no post "Governo do Uruguai iniciará cultivo de maconha"

Boa tarde, Nassif, texto de minha autoria, publicado no jornal Folha de Londrina.

A maconha tem sido utilizada medicinalmente e recreativamente por toda a história da humanidade, desde a China antiga até a nobreza inglesa do século 19. Sua proibição é recente e data de menos de cem anos, e, de modo algum, foi baseada em critérios científicos e de saúde pública, tendo sido baseada em preceitos morais, econômicos e racistas, já que, como era uma planta consumida por negros e mexicanos nos EUA, ficava mais fácil segregar estas pessoas através da criminalização de um hábito destes grupos.

Atualmente, importantes autoridades do meio político e científico advogam a favor da regulamentação do consumo. Dentre eles, temos brilhantes neurocientistas brasileiros, como Sidarta Ribeiro, Renato Malcher, Stevens Rehen e João Menezes. Estes pesquisadores afirmam que a maconha é uma droga muito mais segura e menos viciante do que o álcool e o tabaco, que a teoria da “porta de entrada” não passa de um mito que, absolutamente, não corresponde à realidade da maioria esmagadora dos usuários, que a ideia de que a maconha “mata neurônios”, simplesmente, é falsa, e que a utilização de maconha não danifica o cérebro e não causa alterações cognitivas permanentes.

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Drogas: duas faces da liberação do consumo

Fonte: O Globo

Por Arnaldo Bloch

Li com grande interesse cívico, no início da semana, que a comissão de juristas encarregada do anteprojeto para alterações no Código Penal aprovou proposta
que descriminaliza o uso de drogas. O texto, apesar de bastante evoluído, deixou-me com meia dúzia de paranoias (note bem: não oriundas de consumo de entorpecentes).

Paranoias moderadas, pulgas atrás da orelha, grilos falantes nos ouvidos de um
hippie-velho que é a favor do projeto mas não renunciou, nem renunciará, jamais, ao que lhe restou de apreço à razão nem à sua ração diária de lucidez.

1 — Pelo projeto, o usuário poderá transportar ou trazer consigo uma quantidade suficiente para cinco dias de consumo sem que isso configure crime ou contravenção. Qual a quantidade para cinco dias de consumo de um junkie, de um fumante social recreativo ou de um partidário do “tapinha não dói”? Isso pode variar, sei lá, de 1g a uns 30g ou mais, se uso pessoal puder ser entendido como uso familiar, caso o casal seja adepto de um chá verde. Para decidir esses subjetivos enquadramentos contaremos com o senhor Juiz, com toda sua carga de idiossincrasias, preconceitos, preferências ou traumas pessoais. Imaginem o grau kafkiano de incerteza no tribunal.

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Pedro Abramovay: Drogas: Brasil ou Portugal?

Fonte: O DIA

Rio -  “Sei que está em festa, pá/Fico contente/E enquanto estou ausente/Guarda um cravo para mim/Eu queria estar na festa, pá/Com a tua gente/E colher pessoalmente/Uma flor no teu jardim.”

O usuário de drogas é um criminoso? Ou devemos pensar em tratá-lo de outras maneiras? Só de ouvir estas perguntas, muitos se recusam a debater. É sempre assim quando a conversa é sobre drogas. As pessoas espalham o pânico e não aceitam encontrar soluções reais.

Drogas são um problema grave demais para não ser levado a sério. A lógica do pânico quer nos fazer acreditar que uma política eficiente é a que prende mais e apreende drogas. Ora, se estamos prendendo e apreendendo, mas a violência e o consumo de drogas continuam, é porque esse não é o caminho correto.

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Cracolândia: 'Estão fazendo tudo o que não pode'

Fonte: Estadão

PSIQUIATRA, DIRETOR DO PROGRAMA DE , ORIENTAÇÃO, ATENDIMENTO A DEPENDENTES (PROAD) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO , PAULO (UNIFESP) - O Estado de S.Paulo

Análise: Dartiu Xavier da Silveira

Estou muito pessimista em relação ao resultado dessa operação. Estão fazendo tudo o que não se pode fazer. A história mostrou por diversas vezes que a adoção de medidas repressivas não dá certo. Pelo contrário, provoca os piores resultados. Se uma ação como essa ocorresse na Europa, por exemplo, renderia até processo contra o governo.

Temos um exemplo clássico. Na década de 1960, os Estados Unidos resolveram iniciar a chamada guerra às drogas. Após 30 anos, o próprio governo americano chegou à conclusão de que jogou US$ 20 bilhões no ralo. Mas esse discurso de repressão policial vende voto e capta a simpatia da população menos familiarizada com as nuances do problema.

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'Maconha é que nem Bombril, tem 1001 utilidades'

Fonte: Bahia Notícias

Vereador do município de Medeiros Neto pelo PMN, em seu terceiro mandato, Cristiano Alves, o “Pintão”, causou polêmica ao admitir em plenário que usa maconha há mais de 20 anos. Aos 37, o legislador foi presidente da Câmara Municipal da cidade do extremo-sul da Bahia, com pouco mais de 20 mil habitantes, no biênio 2009/2010. Em entrevista ao Bahia Notícias, Pintão defendeu a regulamentação da maconha não apenas para o uso recreativo, mas também para a utilização indústrial, em setores como o de tecidos e combustíveis. “Maconha é que nem Bombril, tem 1001 utilidades”, compara. Segundo ele, o clima do sertão nordestino é ideal para o cultivo de cannabis sativa, e seria uma boa alternativa para incentivar a agricultura familiar na região. Também prega pela maior discussão do tema de forma aberta, sem “satanizar” a erva. “Quis entrar nesse mérito para dizer que quem fuma maconha não é marginal. É pai de família, tem filhos, trabalha, estuda e pode ser representante do povo”, argumenta

Bahia Notícias - Você usou a tribuna da Câmara de Medeiros Neto para assumir que fumava maconha, um posicionamento que, ao menos pelo o que a gente sabe, foi a primeira vez que um vereador fez publicamente na Bahia. Por que você fez aquela declaração?
Pintão - Na verdade, desde que entrei na vida pública me acusam de ser maconheiro, usando esse termo de forma pejorativa para classificar o maconheiro como uma pessoa que não tem qualidade, que não teria capacidade de estar ocupando o lugar que estou hoje na Câmara de Vereadores, já no terceiro mandato. A minha defesa foi realmente assumir. Não negar para a sociedade a minha vida particular, a minha vida interna, porque eu gosto de fazer. Não foi apenas assumir por assumir. Fui acusado de forma pejorativa e então quis entrar nesse mérito para dizer que quem fuma maconha não é marginal. É pai de família, tem filhos, trabalha, estuda e pode ser representante do povo.

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Governo não resolverá problema do crack com R$ 4 bilhões e penduricalhos

Fonte: Blog do Maierovitch

Mais uma vez imagina-se que basta injetar dinheiro — no caso, R$ 4 bilhões — e usar paliativos para solucionar um fenômeno sociossanitário que tomou proporções gigantescas no Brasil.

O caso de uso de crack é de autolesão. E a autolesão, como cortar a mão por exemplo, não é criminalmente tipificada. Assim, torna-se necessário saber o estado mental dessa “vítima de si própria” (usuário). Se tem discernimento, não poderá, contra a vontade, ser internada compulsoriamente.

Na hipótese de incapacidade de entendimento, o caso é de interdição, mediante o devido processo legal, com final designação judicial de um curador. E esse deliberará sobre a internação.

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Coordenadora da campanha "Maconha Não", diz que guerra às drogas falhou

Fonte: A Crítica

"Ninguém tem o direito de defender a maconha", afirma Marisa Lobo em entrevista, durante passagem por Manaus 

Em meio a uma enxurrada de manifestações e marchas a favor da descriminalização da maconha por todo o Brasil, Marisa Lobo, 39, parece uma voz isolada. Ela é coordenadora nacional da campanha “Maconha Não”, um movimento da sociedade civil que prega manutenção do status de proibida para a maconha. Durante breve passagem por Manaus, na semana passada, ela concedeu essa entrevista ao jornal A CRÍTICA.

Como explicar que movimentos como o “Maconha Não” façam tanto barulho e praticamente silenciem quando o assunto é o álcool ou o tabaco?
É o argumento financeiro. Porque o álcool dá dinheiro, as mídias precisam. E legalização vai fazer a maconha dar dinheiro. Esse argumento de que a legalização das drogas diminuiria o tráfico não é verdadeiro. Só diz isso quem não entende de segurança pública.  O que nós temos que ter são políticas sérias que vão de encontro às necessidades do povo. O álcool é o maior problema do nosso País, mas essa onda de marchas está dando a impressão de que a maconha já está liberada e não é isso. Ninguém vê que a maconha é o álcool e o cigarro juntos. Em vez de a sociedade lutar para proibir as outras drogas, ela luta para colocar mais uma no mercado.

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Artigo: Posse de maconha não é crime

Fonte: Estadão

por Marcelo Rubens Paiva

Num estado autoritário, o grupo que toma o poder considera seus opositores inimigos.

A matemática é simples: utiliza todos os meios de repressão para manter a ordem interna. A polícia passa a agir não a favor do cidadão, mas contra.

Durante a ditadura brasileira, a ausência da PM nos campi universitários foi a munição que precisávamos para acabar com ela. Neles, iniciamos os movimentos pela Anistia e Liberdades Democráticas.

As primeiras passeatas e manifestações saíram dos campi. A sociedade civil, inclusive a Igreja, rompeu com o regime depois do movimento estudantil reorganizado.

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Artigo: Polícia para quem precisa

Fonte: Folha de São Paulo

HENRIQUE S. CARNEIRO

A crítica à Polícia Militar na USP se refere a sua utilização contra estudantes ou contra grevistas.

Se há um agressor, estuprador ou assaltante armado, a PM será acionada como em qualquer outro crime. Mas revistar estudantes, dar buscas em centros acadêmicos ou prender jovens que fumam maconha em gramados do campus é não só dar destinação errada para a PM como extrapolar suas supostas funções de proteger a comunidade.

No que se refere ao crime na USP, pretexto para o uso da PM contra os estudantes, se sabe que a melhor proteção é a própria coletividade atenta e uma guarda bem treinada, bem equipada e com confiança comunitária. Em geral, não há crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio à vista de todos, em lugares bem iluminados e cheios de gente.

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O fim da guerra ao verde

Fonte: Estado de S.Paulo

NELSON MOTTA 

O Gallup informa: metade dos americanos adultos é favorável à legalização da maconha. Mas 46% continuam contra, a maioria republicanos, conservadores, mulheres e mais velhos. Em 1969, o apoio era de 12%, em 2000 passou a 31%, foi para 40% em 2009 e, dois anos depois, chega a 50%, mostrando que a questão é só de tempo, na marcha inexorável até a legalização final.

Por referendos, a Califórnia e mais 15 Estados já regularizaram o "uso medicinal" com controles e limites, cobrando impostos. Basta uma receita médica de "estresse" para ganhar um cartão de usuário. A polícia sabe quem compra, quanto, e onde. É o eufemismo de uma "legalização branca", verde no caso, uma hipocrisia necessária para ajudar a sociedade a aceitar a inutilidade da guerra perdida. Um golpe mortal no tráfico local e uma preocupação a menos para a polícia e o Judiciário.

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A decisão do STF sobre a Marcha da Maconha e a segurança pública

Fonte: Jus Navigandi

Pablo Batista de Souza

1.Introdução

Em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "marcha da maconha" , movimento que reúne manifestantes favoráveis à descriminalização da droga, é legitima, pois nela está presente o exercício de dois direitos constitucionais: o direito de reunião e a liberdade de pensamento.

A votação foi unânime.

Este tipo de manifestação estava sendo impedida pelas instâncias inferiores do judiciário, sob a alegação de o ato configurar o delito de Apologia ao crime, previsto no artigo 287 do Código Penal.

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