Ex-ministros da Justiça defendem fim de penas a usuários de drogas

Fonte: Folha de São Paulo

A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros".

O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso específico, a decisão do STF terá um efeito genérico.

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Editorial: Questão das drogas deve avançar, e não retroceder

Fonte: O Globo

Um passo atrás na discussão do problema, projeto de lei apresentado por deputado do PMDB precisa ser barrado no Congresso

As drogas são um evidente flagelo mundial. Em boa parte do planeta, o combate à disseminação dos entorpecentes tem sido marcado por grandes e preocupantes fracassos. Deve-se isso, principalmente, à adoção de políticas equivocadas, inspiradas em ideias como buscar a sua erradicação (uma utopia) e em métodos que privilegiam ações policiais-militares, uma anacrônica visão estimulada a partir dos Estados Unidos.

Mas não se trata de guerra perdida: no front, países com visão mais flexível têm obtido significativas vitórias, melhorando indicadores que medem a extensão do problema, com a redução de dramas e a sinalização de que, superada de forma realista o sonho da extinção das drogas, há caminhos a seguir para manter os índices de consumo dentro de padrões administráveis.

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Colômbia: Nova lei sobre drogas é focada na prevenção e no tratamento

Fonte: O Dia

Estados Unidos -  O projeto do Estatuto Nacional de Drogas da Colômbia, em estudo pelo governo, terá ênfase na prevenção do consumo e no tratamento de dependentes químicos. Para isso, a proposta inclui a destinação obrigatória de verbas municipais.

O projeto quer também estabelecer a criação de centros de atendimento para dependentes nos municípios e também nas universidades, que poderão ter centros de assistência para estudantes e funcionários usuários. Empresas com mais de 25 empregados também teriam que oferecer serviços de prevenção ao consumo.

Depois de apreciado e votado, o projeto irá substituir o Estatuto de Estupefacientes, em vigor há quase 30 anos.

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Kate Winslet recebe críticas por promover filme sobre drogas

Fonte: Terra

A atriz Kate Winslet recebeu críticas por participar da divulgação de um documentário que apoia a descriminalização das drogas, chamadoQuebrando o Tabu. No vídeo de poucos segundos, ela afirma: "sou Kate Winslet e estou quebrando o tabu".

O documentário tem a direção de um brasileiro:  Fernando Grostein Andrade. Personalidades como Fernando Henrique Cardoso, Gael Garcia Bernal e Bill Clinton aparecem no filme, que, além de Winslet, teve outros nomes de peso em sua divulgação, como Morgan Freeman e Yoko Ono.

Kate aparece ao lado de Richard Branson no vídeo (o produtor executivo do documentário é Sam Branson, filho de Richard). Atualmente, ela namora o sobrinho de Richard, Ned Rocknroll.

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Estudo recomenda descriminalização das drogas na Grã-Bretanha

Fonte: MSN

Concebido ao longo de seis anos por 12 especialistas de diferentes áreas, um polêmico estudo sobre política de drogas na Grã-Bretanha sugere a descriminalização de drogas leves, como a maconha, e condena a taxação excessiva a bebidas alcóolicas, responsabilizada pelo aumento da produção ilegal de bebidas.

O documento, A fresh approach to drugs (Uma nova abordagem para as drogas, em tradução livre), da Comissão de Política de Drogas do Reino Unido (UKDPC, na sigla em inglês), afirma que a atual política britânica de drogas não está obtendo êxito ao prevenir o uso, e muita vezes piora a situação.

As recomendações feitas pela agência -entre as quais abradamento de punições, liberação ao plantio caseiro de maconha e revisão de todas as leis que tratam do assunto- provocaram reação imediata na imprensa britânica.

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Polêmica sobre maconha fragiliza governo francês

Fonte: Terra

O ministro francês da Educação, Vincent Peillon, provocou uma polêmica ao propor um debate sobre a descriminalização da maconha, desencadeando a indignação da oposição de direita e colocando em uma situação difícil o primeiro-ministro, Jean-Marc Ayrault.

O ministro da Educação, que pertence à ala esquerda do Partido Socialista francês no poder, considerou no domingo à noite durante uma transmissão denominada "Todos políticos" (organizada pela emissora France Inter, pelo jornal Le Monde e pela AFP) que a descriminalização da maconha pode ser uma forma de lutar contra o tráfico de drogas que atinge os subúrbios populares, e expressou seu desejo de que se debata a respeito.

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FHC participa de lançamento de rede de debate sobre drogas no Brasil

Fonte: G1

Ex-presidente é contra difusão das drogas, mas defendeu fim da repressão. 'E preciso analisar com visão humanista', afirmou.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) participou nesta terça-feira (18) em São Paulo do lançamento da Rede Pense Livre - Por uma política de drogas que funcione - plataforma de discussões formada por jovens intelectuais, médicos, acadêmicos e empresários, dedicada a discutir a política de drogas no Brasil.

"Estamos em um momento de mudança, de exercer a liberdade. Por que estamos nessa campanha se não somos favoráveis à difusão da droga? Eu não sou. Temos de dizer: 'Olha, cuidado, porque é uma questão existencial. Em muitas culturas, as pessoas experimentam certas drogas. É preciso analisar isso com a visão de sociólogo, antropólogo, humanista. E não simplesmente colocar amarras e estigmatizar e impedir que haja uma reflexão mais aberta. No caso do Brasil, eu tenho a esperança de que exista um contágio, no bom sentido, do pensamento livre", disse o ex-presidente.

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Câmara aprova distinção entre usuários e traficantes de drogas

Fonte: O Globo

Texto polêmico considera usuário quem portar quantidade equivalente a cinco dias de consumo

BRASÍLIA - A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara, vinculada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou no início da noite desta terça-feira alterações e inovações no Código Penal. Uma das principais novidades do texto, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), foi o estabelecimento de critério para distinguir usuário de traficante de drogas. Quem portar quantidade de droga equivalente a cinco dias de consumo, será considerado usuário. Acima dessa quantidade, será enquadrado como traficante. Um dos modelos seguidos pelo relator, foi o de Portugal, onde o limite para usuário é de quantidade equivalente a dez dias. Usuário será aquele que a quantidade de droga apreendida corresponder ao consumo médio individual do período de cinco dias. A Anvisa será responsável por definir qual a quantidade de consumo diário.

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Anteprojeto que descriminaliza porte de drogas recebe sugestões na internet

Fonte: Agência Câmara

Desde que foi divulgado no portal e-Democracia, o anteprojeto de lei que, entre outras medidas, descriminaliza o porte e o plantio de drogas para uso próprio provocou uma “onda” de consultas ao site por parte de pessoas interessadas em participar da discussão. O pico de acesso depois da divulgação chegou a 2 mil acessos por dia, um patamar considerado “muito elevado” pela gerente do Programa e-Democracia da Câmara, Alessandra Müller Guerra.

Há, até o momento, 119 tópicos de discussão no portal com centenas de comentários e milhares de visualizações. “A quantidade de visualizações é um dado importante porque as pessoas, às vezes, não interagem, mas estão acompanhando a discussão”, destacou a gerente. “Damos muito valor a esse indicativo”, acrescentou.

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Usuário de droga não é criminoso, diz autor de anteprojeto

Fonte: O Globo

Paulo Gadelha liderou grupo que levou à Câmara proposta para descriminalizar uso de drogas

RIO - À frente da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que na quarta-feira entregou um anteprojeto de lei ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), propondo a descriminalização dos usuários de drogas no país, está o médico Paulo Gadelha. Graduado em medicina pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem mestrado em Medicina Social e doutorado em Saúde Pública, Gadelha ocupa a presidência da Fundação Oswaldo Cruz desde 2009. É lá que ele costuma se reunir para discutir questões a respeito da legislação brasileira sobre drogas e garantir uma diferenciação mais clara entre usuários e traficantes. O anteprojeto entregue em Brasília já conta com mais de 100 mil assinaturas de apoio. Mas a expectativa de Gadelha é que este número chegue a mais de um milhão em três meses.

Qual o teor do anteprojeto entregue ao presidente da Câmara?

PAULO GADELHA: É centrado na visão de que o usuário não pode ser considerado criminoso. Desde 2006 a lei garante que o usuário não seja preso, mas é preciso diferenciar o que é um traficante do que é um usuário. Apesar da lei dizer que o usuário não pode ser preso, ela não diz se uma pessoa que está portando 1 ou 100 gramas seja usuário ou traficante. Fica a cargo da autoridade policial decidir, criando insegurança para todos os agentes envolvidos e uma enorme vulnerabilidade para os usuários.

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Grupo leva à Câmara anteprojeto pela mudança nas leis sobre drogas

Fonte: O Globo

Comissão entrega a Marco Maia texto que propõe a descriminalização do usuário

BRASÍLIA - Uma comitiva da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) participa nesta quarta-feira de reunião com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para entregar um anteprojeto de lei que propõe a descriminalização do usuário de drogas. A proposta já conta com cerca de 110 mil assinaturas de apoio, coletadas desde o começo da campanha, no dia 7 de julho. De acordo com a entidade, a meta é chegar a um milhão de assinaturas, coletadas pela internet, para pedir a criação de uma legislação sobre drogas “mais justa e eficaz”.

- Esse tema é um tema que os políticos têm medo de enfrentar. O apoio que estamos recebendo para o projeto mostra que a opinião publica quer debater a atual lei de drogas – afirmou Pedro Abramovay, coordenador do Banco de Injustiças.

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Código Penal: senadores já cogitam suprimir da reforma permissão de aborto e uso de maconha

Fonte: Blog do Josias de Souza

Instalada há quatro dias, a comissão especial do Senado que analisa a reforma do Codigo Penal deparou-se com um dilema paralisante: as chances de aprovação dos pontos consensuais, em maioria, diminuem na proporção direta do avanço do debate sobre os poucos tópicos que despertam polêmicas viscerais.

Alçado à condição de relator da comissão, o senador Pedro Taques (PDT-MT) já farejou o cheiro de queimado. Realizou uma pesquisa no noticiário. Verificou que cinco temas, por controversos, ganharam destaque nas manchetes. Envolvem o aborto, a maconha, as casas de prostituição, a eutanásia e a homofobia.

No geral, esses assuntos receberam um tratamento liberalizante da comissão de juristas que analisou a reforma do Código Penal por sete meses. Parte dos senadores leva o pé atrás. Armam-se barricadas, por exemplo, contra a ampliação das hipóteses de aborto legal e a descriminalização do consumo de maconha.

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Editorial: A força não resolveu

Fonte: O Globo

O combate às drogas no Brasil, desde sempre feito com base em princípios policial-militares, dos quais os Estados Unidos são a grande ponta de lança, afundou em inegável fracasso. Como lá. Mantidos na ilegalidade, o consumo e venda de entorpecentes produziram números trágicos, e não se logrou conter o avanço do flagelo. Em oposição à política preconizada pelos americanos, países que contrapuseram soluções alternativas, mais flexíveis, para controlar o crescente número de dependentes contabilizam importantes vitórias nesse campo.

O exemplo mais visível é Portugal. Lá, no rastro de uma flexibilização legislativa que resultou, na prática, na descriminalização de substâncias ditas mais leves, como a maconha, comemoram-se, dez anos depois dessa virada no tratamento da questão, importantes reversões nos índices de consumo e de mazelas (doenças, violência, corrupção), que a política anterior centrada na criminalização não conseguiu debelar.

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Lei de Drogas deve ser julgada pelo STF no 2º semestre

Fonte: Folha de São Paulo

MÔNICA BERGAMO

DEPOIS DO MENSALÃO

No segundo semestre, deve entrar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da constitucionalidade de um dos artigos mais polêmicos da Lei Antidrogas. É um recurso extraordinário que questiona a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A expectativa é a de que vá a plenário após o caso mensalão.

CARONA

A importância do julgamento levou entidades como o Instituto Brasileiro de Ciência Criminais a entrar no processo como "amicus curiae" (amigos da corte). Poderão fazer sustentação oral e tentar influir na decisão. "Da mesma forma que uma pessoa que tenta cometer suicídio não é punida legalmente, alguém que usa droga para consumo pessoal não pode ser penalizado", defende o advogado Cristiano Maronna, diretor do instituto.

DUPLA PUNIÇÃO

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deve liberar o voto até o final de agosto. O caso levado ao STF é de um presidiário que foi condenado por uso de maconha. A pena por porte de droga para consumo é questionada pela Defensoria Pública de Diadema sob o argumento de que o artigo 28 da lei 11.343 é inconstitucional.

Viva Rio lança campanha para mudar a Lei de Drogas no Brasil

Fonte: Viva Rio

A Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD) e o Viva Rio lançam, na segunda-feira (9), uma campanha nacional para mudar a Lei de Drogas no Brasil. A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão de assinaturas para apoiar o projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas no país mais justa e eficaz. A cerimônia de lançamento será no auditório da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), às 14h.

A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por porte de drogas no país dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuárias. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.

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Piovani e Isabell Fillardis posam a favor da descriminalização das drogas

Fonte: Globo.com

Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também participa da campanha idealizada pelo 'Viva Rio'.

Quando disse que havia parado de fumar maconha por causa da gravidez, Luana Piovani não estava só dando uma declaração bombástica. Ao assumir publicamente que fazia uso de maconha, a atriz propôs ainda um debate sobre o uso ou não da substância, e, sem demagogia, acaba de se engajar na campanha “Lei de Drogas: É Preciso Mudar”.

A campanha é da ONG Viva Rio, e vai recolher 1 milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas no país mais justa e eficaz.

A principal proposta é diferenciar o traficante do usuário e criar uma legislação que possa atendê-los. O projeto quer ainda deslocar a questão das drogas da área da Segurança Pública para a Saúde e a Assistência Social e  descriminalizar o consumo de drogas.

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Sociedade não quer liberar maconha, diz presidente da CCJ

Fonte: Terra

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta terça-feira que os brasileiros não querem a liberação da maconha. As informações são da Agência Senado.

"Acho que a liberação da maconha não é importante para a sociedade brasileira. Eu não venho recebendo esse feedback," comentou Eunício com base em seus contatos públicos. A sociedade será ouvida em audiências públicas e também poderá encaminhar sugestões por mensagens eletrônicas, assegurou o presidente da CCJ.

Pelo novo Código Penal, o porte para consumo próprio da droga deixa de ser crime até uma quantidade para o uso médio de cinco dias. Não haverá também crime no plantio e colheita de quantidade para consumo pessoal, mas o uso em locais com presença de crianças e jovens pode ser motivo para prisão.

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Chicago descriminaliza pequenas quantidades de maconha

Fonte: Reuters

CHICAGO, 27 Jun (Reuters) - A Câmara dos Vereadores de Chicago aprovou na quarta-feira, por 43 votos a 3, a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha, seguindo a tendência de outras cidades norte-americanas.

O prefeito Rahm Emanuel apoiou a medida, pela qual policiais devem impor uma advertência por escrito e uma multa, de entre 250 dólares e 500 dólares, para quem portar até 15 gramas da droga, em vez de prender o infrator.

Partidários da medida dizem que ela vai contribuir com a arrecadação municipal e liberará recursos financeiros e policiais para o combate a crimes mais sérios.

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“O problema do uso de drogas não se soluciona com polícia”, diz professora

Fonte: G1

Em debate no Globo News Alexandre Garcia, Beatriz Vargas, professora de Direito Penal, defende a descriminalização das drogas para uso pessoal.

A polêmica sobre a liberação de droga para consumo, proposta pela comissão de juristas no Senado que está estudando a reformulação no Código Penal, é o assunto do Globo News Alexandre Garcia. Os convidados são o deputado Osmar Terra (PMDB-RS), médico especialista em neurociência e a professora de Direito Penal da Universidade de Brasilia, Beatriz Vargas.

Autoridades de judiciário e do executivo acabam de anunciar resultados de uma etapa de combate ao crime, chamada de "impunidade como alvo", analisando mais de 130 mil inquéritos de homicídio não concluídos e mostrando as dificuldades para elucidar os crimes. Por trás da maioria dos homicídios, estão as drogas.

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Drogas: duas faces da liberação do consumo

Fonte: O Globo

Por Arnaldo Bloch

Li com grande interesse cívico, no início da semana, que a comissão de juristas encarregada do anteprojeto para alterações no Código Penal aprovou proposta
que descriminaliza o uso de drogas. O texto, apesar de bastante evoluído, deixou-me com meia dúzia de paranoias (note bem: não oriundas de consumo de entorpecentes).

Paranoias moderadas, pulgas atrás da orelha, grilos falantes nos ouvidos de um
hippie-velho que é a favor do projeto mas não renunciou, nem renunciará, jamais, ao que lhe restou de apreço à razão nem à sua ração diária de lucidez.

1 — Pelo projeto, o usuário poderá transportar ou trazer consigo uma quantidade suficiente para cinco dias de consumo sem que isso configure crime ou contravenção. Qual a quantidade para cinco dias de consumo de um junkie, de um fumante social recreativo ou de um partidário do “tapinha não dói”? Isso pode variar, sei lá, de 1g a uns 30g ou mais, se uso pessoal puder ser entendido como uso familiar, caso o casal seja adepto de um chá verde. Para decidir esses subjetivos enquadramentos contaremos com o senhor Juiz, com toda sua carga de idiossincrasias, preconceitos, preferências ou traumas pessoais. Imaginem o grau kafkiano de incerteza no tribunal.

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