Fonte: Veja
Prefeitura determina internação de crianças e adolescentes viciadas na droga mesmo contra a própria vontade ou a dos familiares
A prefeitura do Rio de Janeiro tentou dar sinais inequívocos nesta segunda-feira de que está disposta a enfrentar o flagelo do crack. Uma regulamentação publicada no Diário Oficial do Município determina que as crianças e adolescentes apreendidos nas chamadas 'cracolândias' fiquem internados para tratamento médico, mesmo contra a vontade deles ou dos familiares. Os jovens, segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas), só receberão alta quando estiverem livres do vício. A medida para combater a droga seria louvável se não fosse por um aspecto: segundo a seção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, ela é inconstitucional.
Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, explica que a proteção à criança e ao adolescente deve ser assegurada em primeiro lugar pela família, depois pela sociedade e só então pelo Estado. "É inconstitucional quebrar essa ordem", afirma. "O estado só pode intervir depois de provado judicialmente que não existe família, ou que ela não está em condições de prover o tratamento adequado.