Homem condenado a 6 anos de prisão por portar 2,4 gramas de maconha tem pena revista

Fonte: Última Instância

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu o pedido de revisão de sentença de um homem condenado à 6 anos de reclusão, por posse de 2,4 g de maconha. O tribunal diminuiu a condenação para três meses de prestação de serviço comunitário.

No primeiro julgamento, ele foi julgado como traficante. A nova decisão reconhece que a quantidade de droga apreendida, entre outros argumentos, indicam que ele era, no máximo, um usuário. O pedido de revisão da sentença foi apresentado pela Defensoria Pública do estado.

Com a desclassificação do delito, ele foi condenado a prestar 3 meses de serviços à comunidade, pena considerada já cumprida pelo tempo em que ele ficou preso.

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Justiça bloqueia bens de líder da "igreja da maconha", em Americana (SP)

Fonte: UOL

A Justiça de Americana (127 km de São Paulo) decretou o sequestro dos bens de Geraldo Antonio Baptista, o Geraldinho Rastafári, 53, líder da Primeira Igreja Niubingui Etíope Coptic de Sião do Brasil, conhecida como "igreja da maconha". Ele foi preso em agosto sob a acusação de tráfico de drogas. Com a medida, os bens do líder religioso não podem ser vendidos até que o julgamento dele ocorra pela Justiça.

A medida inclui o imóvel que é sede da Igreja, no bairro Praia dos Namorados, em Americana. Segundo Marlene Martins, mulher de Geraldinho e uma das responsáveis pela igreja no período em que ele está preso, a medida não tem alterado, no entanto, a rotina de cultos.

"Perdemos nossa liderança, então o movimento cai um pouco. Muitos universitários, principalmente, ficaram com receio após a prisão. Mas continuamos funcionando normalmente", disse. Procurado, o Ministério Público não se pronunciou sobre o caso.

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Michels ignora STF e diz que não permitirá ato em Diadema

Fonte: Diário do Grande ABC

O prefeito eleito de Diadema, Lauro Michels (PV), afirmou que não irá permitir a realização da marcha da maconha na cidade, que está sendo programada por grupo do Grande ABC para maio de 2013. "Sou contra. Minha administração não vai autorizar. Tem muita marcha a ser feita, como a da paz, Educação e outros temas em prol da humanidade."

No entanto, a declaração do futuro chefe do Executivo vai na contramão da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, em junho do ano passado, garantiu o direito de cidadãos realizarem manifestações pela descriminalização e legalização de drogas em todo o País.

O atual prefeito, Mario Reali (PT), também tentou impedir a realização da manifestação em Diadema, mas não conseguiu.

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Médico que plantou maconha ganha liberdade provisória

Fonte: Consultor Jurídico

Autuado em flagrante por tráfico porque cultivava maconha no apartamento que dividia com dois colegas, um médico recém-formado, de 25 anos, foi solto pela juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvares, da 6ª Vara Criminal de Santos, na última segunda-feira (12/11). Segundo ela, o jovem faz jus à liberdade provisória, porque não há indícios de que possua “vínculo com a criminalidade violenta”, além de ter residência fixa e não registrar antecedentes criminais.

A decisão veio ao encontro de parecer do promotor de Justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira: “O Ministério Público não vislumbra os pressupostos da prisão preventiva. Em razão disso, requer-se a concessão da liberdade provisória”. O representante do MP também destacou a ausência de antecedentes do acusado, acrescentando não haver motivo para suspeitar que ele irá fugir para evitar a aplicação da lei penal e que, em liberdade, praticará qualquer infração penal.

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Paraná propõe ao MJ parâmetros para definir consumo e tráfico de drogas

Fonte: Última Instância

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná enviou ao Ministério da Justiça uma proposta para estabelecer na legislação brasileira os limites quantitativos do que é considerado tráfico ou porte de drogas para consumo pessoal. A sugestão se baseia em estudos que mostram a existência, em dezenas de países, de parâmetros que diferenciam consumo e tráfico de drogas e, ainda, em pesquisa que mostra que grande parte das mulheres presas no Paraná está detida pelo porte de pequena quantidade de drogas.

“A maioria dessas mulheres não deveria estar presa, mas ser submetida a penas de prestação de serviços à comunidade e enviada para trabalhos nas áreas da saúde, educação e trabalho cooperativo, como é feito em muitos países desenvolvidos”, afirma a secretária Maria Tereza Uille Gomes.

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Justiça autoriza cartório a dar registro a Instituto da Cannabis, em Florianópolis

Fonte: Diário Catarinense

Ministério Público vê apologia à maconha e anunciou recurso no Tribunal de Justiça

Uma decisão judicial autorizou um cartório de Florianópolis a conceder registro de estatuto social à entidade criada por estudantes universitários chamada de Instituto da Cannabis, a planta conhecida como maconha. O grupo afirma atuar na pesquisa, estudo, debate e também o uso recreativo, industrial e medicinal da droga.

A sentença, que saiu no mês passado, é do juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal. O magistrado fez uma única ressalva: que o instituto mude a sua sigla "InCa" para evitar transtornos - Inca é a sigla oficial do Instituto Nacional de Câncer, órgão ligado ao Ministério da Saúde.

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Justiça confirma demissão por justa causa de homem que fumava maconha no trabalho

Fonte: R7

Empregado usava lote vago ao lado de mecância para usar erva na hora do almoço

Empregado demitido de uma indústria mecânica em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não terá direito a receber as verbas rescisórias porque fumava maconha no horário de almoço.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a dispensa por justa causa do fresador que foi flagrado por câmeras de vídeo fumando a erva no intervalo estabelecido para descanso e alimentação.

Em 2009, suspeitando que empregados utilizavam um lote vago ao lado da mecânica para fazer uso de drogas, a empresa instalou câmeras de monitoramento sem avisar os funcionários.

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Demissão por maconha é legítima, diz TST

Fonte: Folha de São Paulo

Mônica Bergamo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou legítima a demissão por justa causa de um funcionário que fumava maconha na hora do almoço e fora do ambiente de trabalho. A decisão afirma que o "poder disciplinar" do empregador tem base na "relação interpessoal e na confiança" e que o "mau comportamento" justifica a demissão.

Lei de Drogas deve ser julgada pelo STF no 2º semestre

Fonte: Folha de São Paulo

MÔNICA BERGAMO

DEPOIS DO MENSALÃO

No segundo semestre, deve entrar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento da constitucionalidade de um dos artigos mais polêmicos da Lei Antidrogas. É um recurso extraordinário que questiona a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A expectativa é a de que vá a plenário após o caso mensalão.

CARONA

A importância do julgamento levou entidades como o Instituto Brasileiro de Ciência Criminais a entrar no processo como "amicus curiae" (amigos da corte). Poderão fazer sustentação oral e tentar influir na decisão. "Da mesma forma que uma pessoa que tenta cometer suicídio não é punida legalmente, alguém que usa droga para consumo pessoal não pode ser penalizado", defende o advogado Cristiano Maronna, diretor do instituto.

DUPLA PUNIÇÃO

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, deve liberar o voto até o final de agosto. O caso levado ao STF é de um presidiário que foi condenado por uso de maconha. A pena por porte de droga para consumo é questionada pela Defensoria Pública de Diadema sob o argumento de que o artigo 28 da lei 11.343 é inconstitucional.

HSBC é investigado por lavar dinheiro de drogas

Fonte: Exame

Segundo o The Wall Street Journal, banco negocia o fim das investigações com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos

São Paulo - O HSBC está sendo investigado nos Estados Unidos por lavagem de dinheiro de cartéis de drogas. Segundo reportagem do The Wall Street Journal, o Departamento de Justiça do país apura se os funcionários do banco foram cúmplices nas movimentações, permitindo que volumes suspeitos atravessassem a fronteira americana rumo ao México - e vice-versa.

De acordo com o WSJ, o banco britânico estaria finalizando um acordo de entendimento com a Justiça para encerrar o processo. A instituição também virou alvo do Senado americano, que se debruçou sobre uma série de práticas regulatórias fiscais que supostamente permitiriam que unidades do HSBC ao redor do mundo fossem usadas para financiar investidas terroristas e, outra vez, lavar dinheiro das drogas.

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Homem que cultivava plantio de maconha é condenado

Fonte: Rondonotícias

O pintor Erisvaldo dos Santos, 33 anos de idade, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, a ser cumprindo inicialmente no regime fechado, além do pagamento de multa, por cultivar em sua residência, o plantio de maconha. A sentença, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 11 de julho de 2012, foi proferida pelo juiz de direito Arlen José Silva de Souza, que responde pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho (RO).

Consta na denúncia que, no dia 2 de setembro de 2011, no bairro Cidade Nova, o réu cultivava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, planta que se constitui em matéria-prima para a preparação de drogas, que constatou-se tratar de maconha. Nas duas fases em que foi ouvido (policial e juízo), o réu confessou espontaneamente o plantio da maconha, embora tenha declarado que tinha destinação exclusiva ao seu consumo.

Para o magistrado, a alegação de usuário não é suficiente para a desclassificação. Segundo ele, a necessidade de destinação onerosa não é elemento subjetivo do tipo penal, bastando apenas, para a incidência do crime o cultivo de plantas que se constituam em matéria prima para a preparação de drogas. "Nessas condições, deve o acusado ser condenado pelo crime de tráfico", explicou.

Processo n. 0003428-95.2010. 8. 22.0601

Tráfico de drogas: STF deve atenuar regime de cumprimento da pena

Fonte: Jornal do Brasil

Cinco dos oito ministros do Supremo Tribunal Federal presentes à sessão plenária desta quinta-feira declararam inconstitucional o dispositivo do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), segundo o qual a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins “será cumprida inicialmente em regime fechado”, assim como as penas referentes a crimes de tortura e de terrorismo.  Mas a sessão foi suspensa por que, conforme o Regimento Interna do STF, são necessários os votos de pelo menos seis ministros para decisão sobre constitucionalidade ou não de lei.

A maioria já formada é integrada pelos ministros Dias Toffoli — relator do habeas corpus em julgamento que servirá de paradigma para a questão — Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso. Ficaram vencidos Luiz Fux, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que presidiu a sessão.

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Juízes e promotores do DF são contra descriminação das drogas para uso

Fonte: JB

Os juízes e promotores das quatro varas e oito promotorias de entorpecentes do Distrito Federal divulgaram nota conjunta para “externar à sociedade grande preocupação com a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo, o estabelecimento de critérios quantitativos e a redução da pena máxima para o tráfico”, constante do anteprojeto do novo Código Penal, em vias de ser apresentado ao Congresso.

A nota reconhece “a preocupação governamental com os custos do sistema carcerário do país, diante dos recentes levantamentos oficiais de que um terço da população carcerária encontra-se presa por tráfico de drogas”, mas considera inaceitável “que se tenha optado por conferir primazia ao custo econômico em detrimento da segurança e saúde da população brasileira”.

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Governador de Nova York propõe descriminalizar posse de maconha em público

Fonte: Terra

NOVA YORK, 4 Jun 2012 (AFP) -O governador do estado de Nova York, o democrata Andrew Cuomo, apresentou nesta segunda-feira uma iniciativa para descriminalizar o porte "em público" de maconha para uso pessoal, uma medida destinada a acabar com a discriminação contra latinos e negros.

De acordo com a iniciativa legislativa liderada por Cuomo, a posse em público de até 25 gramas de maconha será punida com uma multa de até 100 dólares, em vez de ser considerada uma contravenção, como é vista atualmente.

A legislação "irá punir a posse privada ou pública de pequenas quantidades de maconha da mesma maneira", indicou o gabinete do governador de Nova York em um comunicado.

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Comissão de juristas aprova descriminalização do uso de drogas

Fonte: Folha de São Paulo

A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização do uso de drogas.

As propostas da comissão, consolidadas, devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Apenas após votação nas duas Casas as sugestões viram lei.

Atualmente o uso de drogas é crime, porém não é punido com prisão. O texto aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.

A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.

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Grupo que defende maconha pode ser investigado em Florianópolis

Fonte: Diário Catarinense

Estudantes universitários tentaram formalizar entidade em cartório

Um grupo de estudantes universitários em Florianópolis que criou o Instituto da Cannabis (InCa), a planta popularmente conhecida como maconha, pode ser investigado pelo Ministério Público do Estado (MP/SC).

O motivo é a tentativa de registro oficial da instituição num cartório de Florianópolis. O promotor Henrique Limongi entendeu que há apologia ao crime e determinou o envio do processo a uma das promotorias criminais.

No despacho, o promotor considera o pedido desavergonhado: "A que estágio de septicemia, moral e ética, chegou o país! Não surpreende: as minorias barulhentas se impõem à maioria ruidosamente silenciosa", manifestou-se Limongi no processo que tramita na Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital.

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MPPE decide hoje sobre pedido de proibição da Marcha da Maconha do Recife

Fonte: Diário de Pernambuco

O impasse sobre a realização da Marcha da Maconha, prevista para o próximo domingo, no Recife, deve acabar hoje. Até as 12h30, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai decidir se pedirá a proibição do ato na Justiça. O MPPE vai analisar uma representação enviada pela Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. No documento, o grupo de deputados estaduais definiu o ato como inconstitucional e pediu a proibição da marcha, marcada para acontecer na Rua da Moeda, Bairro do Recife, às 14h. O protesto a favor da descriminalização da droga vem sendo realizado desde 2008. Em 2011, um pedido semelhante foi feito pelos deputados, mas o MPPE não chegou a pedir a proibição do movimento.

Segundo o deputado estadual Adalto Santos (PSB), quatro parlamentares encabeçam o pedido. O documento foi enviado ao MPPE no último dia 7. “Entramos com a representação duas semanas antes da realização do evento, pois no ano passado, por termos enviado quatro dias antes, o pedido não foi aceito”, explicou. A frente parlamentar, liderada pelo deputado Cleiton Collins (PSC), argumenta que a realização da marcha iria de encontro ao programa de combate às drogas do governo federal.

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Os direitos dos traficantes

Fonte: Estadão

Ao acolher um pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados de um homem que foi detido há três anos com quatro quilos de cocaína e uma pedra de crack, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que narcotraficantes presos em flagrante têm o direito de aguardar o julgamento de seus crimes em liberdade. O mesmo pedido havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com essa decisão, o Supremo considerou inconstitucional o artigo 44 da Lei de Drogas, que tipifica os crimes relacionados ao tráfico como "inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória". Para a Corte, mesmo que o tráfico seja um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional da presunção de inocência até que haja condenação definitiva do réu.

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Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional

Fonte: STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.

A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que está preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de cocaína, além de outros entorpecentes em menor quantidade.

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Porte de drogas não conta como reincidência criminal

Fonte: Consultor Jurídico

Tido por muitos especialistas como cláusula de desencarceramento, o artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o porte, foi levado ao pé da letra em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sessão do último 5 de março, os desembargadores afastaram a reincidência de um réu que, antes do novo delito, foi flagrado portando entorpecentes.

O entendimento teve como base voto do desembargador Márcio Bártoli, revisor do caso. Os julgadores mudaram de ideia quando ele expôs seu ponto de vista. De acordo com ele, “um sistema penal que se pretenda legítimo deve, ao menos, guardar coerência e razoabilidade”.

A incoerência, apontou o desembargador, está no fato de o próprio artigo 28 da Lei de Drogas não prever pena privativa de liberdade, aproximando o crime de porte de entorpecentes a uma mera contravenção penal. “Como pode o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006 — pelo qual sequer há possibilidade remota de privação da liberdade — gerar reincidência e a contravenção, passível de prisão simples, ser inábil a gerá-la em caso de crime posterior?”, indagou.

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