Fonte: Coletivo DAR
No último dia 15 de dezembro, foi aprovada a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em Brasília, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que “acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências”.
Em declarações publicadas em seu site, Terra – que rotula a questão das drogas no Brasil como uma “calamidade” – defende que “precisamos avançar na legislação, na questão de uma pena mais dura ao tráfico, garantir a internação, contra a vontade, se necessário, do usuário, porque ele não tem capacidade de discernir nada. Se a família pede e o médico decide, ele deve ser internado, iniciar o tratamento pelo menos, os primeiros 30 dias”.