Câmara dos deputados cria comissão para discutir projeto que pretende endurecer atual Lei de Drogas

Fonte: Coletivo DAR

No último dia 15 de dezembro, foi aprovada a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em Brasília, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que “acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências”.

Em declarações publicadas em seu site, Terra – que rotula a questão das drogas no Brasil como uma “calamidade” – defende que “precisamos avançar na legislação, na questão de uma pena mais dura ao tráfico, garantir a internação, contra a vontade, se necessário, do usuário, porque ele não tem capacidade de discernir nada. Se a família pede e o médico decide, ele deve ser internado, iniciar o tratamento pelo menos, os primeiros 30 dias”.

O projeto parte da premissa de “desaprovar o uso de drogas, ainda que ocasional”, coloca entre as possibilidades de sentença de um juiz no caso de posse para consumo pessoal a “restrição de direitos relativos à frequência a determinados lugares ou imposição ao cumprimento de horários” e estabelece a possibilidade de internações involuntárias ou compulsórias sem prazo determinado para terminarem.

Além disso, defende a “diferenciação entre os crimes relacionados às drogas de maior poder para causar dependência”, justificando: “Nos parece óbvio que a sanção seja proporcional ao dano causado. Dessa forma, a partir dessa nova redação, o traficante de crack, por exemplo, terá a sua pena aumentada de um sexto a dois terços, dispensando mais rigor aos delitos que envolvem drogas mais perigosas, distinção que não ocorre na legislação atual”.

A criação desta comissão indica que, apesar de ser ano eleitoral, a lei de drogas pode ser rediscutida ainda em 2012. E, se depender de deputados como o senhor Terra, se ela mudar será para pior.

Leia o projeto completo aqui: PL 7663_2010(1)