do odiario.com
A Câmara de Maringá discute, nesta quinta-feira (8), um Projeto de Lei que pretende proibir o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas em locais públicos, como ruas, rodovias, calçadas, praças e na entrada de edifícios.
No entorno dos limites dos bares, lanchonetes e restaurantes o consumo e a comercialização será permitida, desde que a bebida seja proveniente destes estabelecimentos. Nas ruas, avenidas, praças e ginásios de esporte haverá a liberação, desde que no local esteja acontecendo algum evento autorizado (público ou privado).
No interior de propriedades particulares adjacente a locais públicos também será permitido o consumo e comercialização. Isso significa, por exemplo, que o consumo de bebidas poderá acontecer dentro da residência do cidadão, mas fica proibido na calçada ou na rua.
De acordo com o projeto, quem for flagrado descumprindo a lei terá a bebida apreendida -o policial deverá lavrar um termo circunstanciado e encaminhar o material para a destruição. A pessoa pode ser levada para a delegacia, caso insista em desobedecer à determinação.
Opiniões
Para a vereadora Marly Martin (DEM), autora da proposta, a lei inibirá a bagunça e vai ajudar na prevenção de acidentes de trânsito causados por ingestão de bebidas alcoólicas.
Na opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Maringá, João Everardo Resme Vieira, o assunto deve ter uma ampla discussão, para que a sociedade seja ouvida.
"É necessário que se respeite o princípio de direito adquirido e da legalidade. É uma questão que merece uma reflexão mais profunda. Os estabelecimentos comerciais envolvidos e o direito individual das pessoas devem ser ouvidos e seus direitos respeitados, para não ferir o Estado Democrático de Direito", ressalta Vieira.
O projeto deve ser votado nesta quinta-feira em primeira discussão. Ele só entrará em vigor após ser aprovado em segunda discussão e sancionado pelo prefeito.
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